Publicação: Portaria da Presidência nº 740/2018 (51906)
Data Publicação Diário
31/07/2018
Autores
Assuntos
ISSN da Revista
Título do Volume
Editor (a)
Ementa
Conceder Aposentadoria Voluntária, com proventos
integrais e paridade, à servidora ELIZABETH CARNEIRO DOS SANTOS ABREU,
Técnica Judiciária, Área Administrativa, Classe "C", Padrão 13, do Quadro
Permanente de Pessoal deste Tribunal, matrícula nº 308.16.756, com fulcro no art.
40, §1º, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, nos arts. 6º e 7º da Emenda
Constitucional nº 41/03 c/c art. 2º da Emenda Constitucional nº 47/05, com as
vantagens de adicional por tempo de serviço no percentual de 3% (três por cento),
com fundamento no art. 67 da Lei nº 8.112/90 (redação original), com a permissão
do art. 6º da Lei nº 9.624/98 e art. 15, inciso II, da Medida Provisória nº 2.225-45/01;
3/5(três quintos) da função comissionada FC-04, a título de vantagem pessoal
nominalmente identificada, com fulcro no art. 62 da Lei nº 8.112/90 (redação
original) e no art. 3º da Lei nº 8.911/94 (redação original), com a permissão do art.
3º da Medida Provisória nº 2.225-45/01 e 7,5%(sete vírgula cinco por cento) a título
de adicional de qualificação pela conclusão de curso de Pós-Graduação, com base
nos arts. 14 e 15, inciso III, da Lei nº 11.416/06 c/c arts. 6º, inciso III, 18, Anexo I,
Seção III, da Portaria Conjunta STF.CNJ nº 1, de 07/03/07 e art. 11 da Resolução
CSJT nº 196/2017;