Publicação: Portaria da Presidência nº 122/2024 (67890)
Data Publicação Diário
15/02/2024
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Conceder aposentadoria voluntária, com proventos integrais e paridade, ao servidor CELSON DE JESUS MOREIRA COSTA, Analista Judiciário, Área Administrativa, Especialidade Contabilidade, Classe "C", Padrão 13, do Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, matrícula nº 846, com fundamento no art. 20, incisos I a IV, da EC nº 103/2019 c/c art. 7º da EC nº 41/2003, com a permissão do art. 20, §2º, inciso I e §3º, inciso I, da EC nº 103/2019, com as vantagens de 2/5 (dois quintos) da função comissionada FC-02, com fulcro no art. 62 da Lei Federal nº 8.112/1990 (redação original), nos arts. 3º e 10 da Lei Federal nº 8.911/1994 (redações originais), na Lei Federal nº 9.624/1998, no art. 3º da Medida Provisória nº 2.225-45/2001 c/c Acórdão STF RE 638115 e art. 11, parágrafo único, da Lei Federal nº 11.416/2006 com a redação do art. 4º da Lei Federal nº 14.687/2023; 7,5% (sete vírgula cinco por cento) a título de adicional de qualificação pela conclusão de curso de Especialização, com base nos arts. 14 e 15, inciso III, da Lei Federal nº 11.416/2006 c/c art. 6º, inciso III, art. 18, Anexo I, Seção III, da Portaria Conjunta STF.CNJ nº 1, de 07/03/2007 e art. 11 da Resolução CSJT nº 196/2017.