Publicação: Portaria da Presidência nº 5/2009 (9533)
Data Publicação Diário
07/02/2012
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Estender a jurisdição da Excelentíssima Senhora VIVIANE SOUZA BRITO, Juíza do Trabalho Substituta da 16ª Região, para a 2ª Vara do Trabalho de São Luís-MA e para a Vara do Trabalho de Pinheiro-MA, no dia 08.01.2009, a fim de prolatar sentenças em processos que tramitam na aludida Vara.