Publicação: Portaria da Presidência nº 484/2018
Data Publicação Diário
07/05/2018
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Ementa
Reconhece o cumprimento dos requisitos necessários à
percepção da Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição dos magistrados de 1º e 2º
graus abaixo relacionados, no mês de ABRIL de 2018.