Publicação: Portaria da Presidência nº 279/2006 (2715)
Data Publicação Diário
07/02/2012
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Estender a jurisdição da Excelentíssima Senhora ANA LIGYAN DE SOUSA LUSTOSA FORTES DO REGO, Juíza do Trabalho Substituta da 16ª Região, para a Vara do Trabalho de Presidente Dutra-MA, no dia 24.04.2006, a fim de prolatar sentenças em processos que tramitam na aludida Vara, sem prejuízo de suas funções na 2ª Vara do Trabalho de São Luís-MA.