Publicação: Portaria da Diretoria-Geral nº 93/2019 (53798)
Data Publicação Diário
11/02/2019
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Constitui Comissão de Recebimento Definitivo da obra da Vara do Trabalho de Pinheiro/MA (Contrato nº 47/2014), revoga a Portaria DG nº 29/2018 e torna sem efeito a Portaria DG nº 88/2019.