Publicação: Portaria da Presidência nº 1061/2013 (32206)
Data Publicação Diário
10/09/2013
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Dispõe sobre a criação, regulamentação, funcionamento, acesso e utilização do espaço e equipamentos destinados ao atendimento ao usuário externo no Sistema de Processo Eletrônico da Justiça do Trabalho – PJe-JT, no âmbito das sedes do TRT, Foros e Varas do Trabalho e dá outras providências.