Publicação: Portaria da Presidência nº 302/2012 (25565)
Data Publicação Diário
07/05/2012
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Constituir Comissão para elaboração de Plano de Ação, com vistas à implementação das medidas saneadoras elencadas no Acórdão CSJT-A-741-98.2012.5.90.0000.