Publicação: Portaria da Presidência nº 153/2005 (391)
Data Publicação Diário
07/02/2012
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Determinar abertura de sindicância pela Comissão Permanente de Sindicância e Processos Disciplinar, constituída através do Ato G.P. nº 223/04, datado de 10 de novembro de 2004.