Publicação: Portaria da Diretoria-Geral nº 711/2017 (48374)
Data Publicação Diário
29/08/2017
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Torna sem efeito a Portaria D.G nº. 618 de 07 de agosto de 2017 para manter as disposições da Portaria D.G. nº. 564 de 18 de julho de 2017.