Publicação: Portaria da Presidência nº 723/2023 (66458)
Data Publicação Diário
21/09/2023
Autores
Assuntos
ISSN da Revista
Título do Volume
Editor (a)
Ementa
Institui a Comissão de Combate ao Tráfico de Pessoas e Erradicação do Trabalho Escravo no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região.