Publicação: Portaria da Presidência nº 232/2019 (54314)
Data Publicação Diário
29/03/2019
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Editor (a)
Ementa
1-Conceder Aposentadoria Voluntária, com proventos
integrais e paridade, ao servidor JAIRO CAMPELO VIEIRA, Analista Judiciário, Área
Administrativa, Classe "C", Padrão 13, do Quadro Permanente de Pessoal deste
Tribunal, matrícula nº 30816411, com fulcro no art. 40, §1º, inciso III, alínea "a", da
Constituição Federal, no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/03 c/c art. 3º da
Emenda Constitucional nº 47/05, com as vantagens de adicional por tempo de
serviço no percentual de 11% (onze por cento), com fundamento no art. 67 da Lei nº
8.112/90 (redação original), com a permissão do art. 6º da Lei nº 9.624/98 e art. 15,
inciso II, da Medida Provisória nº 2.225-45/01; 5/5 (cinco quintos) da função
comissionada FC-04, a título de vantagem pessoal nominalmente identificada, com
fulcro no art. 62 da Lei nº 8.112/90 (redação original) e no art. 3º da Lei nº 8.911/94
(redação original), com a permissão do art. 3º da Medida Provisória nº 2.225-45/01
e 7,5% (sete vírgula cinco por cento) a título de adicional de qualificação pela
conclusão de curso de Pós-Graduação, com base nos arts. 14 e 15, inciso III, da Lei
nº 11.416/06 c/c arts. 6º, inciso III, 18, Anexo I, Seção III, da Portaria Conjunta
STF.CNJ nº 1, de 07/03/07 e art. 11 da Resolução CSJT nº 196/2017;