Publicação: Ato da Presidência nº 42/2010 (13205)
Data Publicação Diário
07/02/2012
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Prorrogar, no âmbito do prédio-sede deste Regional e das Varas do Trabalho da Capital, os prazos judiciais que se iniciarem ou expirarem no dia 15/3/2010 até o primeiro dia útil subseqüente.