Publicação: Resolução Administrativa nº 239/2013 (32854)
Data Publicação Diário
29/10/2013
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Conceder a Excelentíssima Senhora LILIANE DE LIMA SILVA, Juíza do Trabalho Substituta, lotada na 7ª Vara do Trabalho de São Luís-MA, licença maternidade, para ser usufruída a partir do dia 23/8/2013, de acordo com o art. 7º, inciso VIII, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 102, inciso VIII, alínea “a”, 185, inciso I, alínea “e” e 207, da Lei nº 8.112/90, bem como a prorrogação da licença em questão, com fulcro no art. 2º, da Lei nº 11.770/2008, c/c com o parágrafo único, do art. 1º, do Ato Conjunto nº 31/2008-TST.CSJT, de 29/10/2008.