Publicação: Portaria da Presidência nº 161/2016 (42300)
Data Publicação Diário
16/03/2016
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Reconhecer o cumprimento dos requisitos necessários à percepção da Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição dos magistrados abaixo relacionados, no mês de OUTUBRO de 2015, nos termos da Resolução CSJT nº 155/2015, deste Regional: