Publicação: Portaria da Presidência nº 90/2012 (23259)
Data Publicação Diário
14/02/2012
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Estender a jurisdição do Excelentíssimo Senhor EDUARDO BATISTA VARGAS, Juiz do Trabalho Substituto da 16ª Região, para a Vara do Trabalho de Pinheiro, no dia 13/2/2012, a fim de prolatar sentenças em processos que tramitam na aludida Vara, sem prejuízo de sua designação para a Vara do Trabalho de Balsas.