Publicação: Portaria da Presidência nº 661/2015 (38689)
Data Publicação Diário
14/07/2015
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Ementa
Suspender os prazos processuais e regimentais, as audiências não realizadas e o atendimento ao público, no período de 1 a 21 de julho do ano em curso, em toda a jurisdição do Tribunal.