Publicação: Portaria da Presidência nº 298/2016 (42509)
Data Publicação Diário
01/04/2016
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Designa, nos termos do art. 67 da Lei 8.666/93, os servidores relacionados para procederem à fiscalização e ao acompanhamento da execução dos serviços financeiros relativos a depósitos judiciais, objeto dos Contratos nos 29/2013 (CEF) e 9/2015 (BB), os quais passam a ser designados “Fiscais de Contrato”.