Publicação: Ato Regulamentar da Presidência nº 7/2019 (55380)
Data Publicação Diário
19/06/2019
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Ementa
Regulamenta o sistema de coleta,
consolidação, compilação e
armazenamento de dados, por
meio de sistema computacional,
para pagamento da Gratificação
por Exercício Cumulativo de
Jurisdição - GECJ no âmbito da
Justiça do Trabalho da Décima
Sexta Região.