Publicação: Portaria da Presidência nº 780/2012 (27993)
Data Publicação Diário
16/08/2012
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Estender a jurisdição do Excelentíssimo Senhor Jean Fábio Almeida de Oliveira, Juiz do Trabalho Substituto da 16ª Região, lotado na 1ª Vara do Trabalho de São Luís/MA, para a Vara do Trabalho de Bacabal/MA, no dia 16/8/2012, a fim de prolatar sentenças em processos que tramitam na aludida Vara.