Publicação: Ato Regulamentar da Presidência nº 11/2016 (44808)
Data Publicação Diário
25/10/2016
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Regulamenta a Política de Segurança da Informação e Comunicações referente às regras de segurança relativas ao uso da Internet no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região.