Publicação: Portaria da Presidência nº 205/2003 (10350)
Data Publicação Diário
07/02/2012
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Retificar a Portaria G.P. Nº 196/03, datada de 10 de abril de 2003, no que se refere aos efeitos legais e financeiros, que deverão ser considerados a partir do dia 10 de abril de 2003.