Publicação: Resolução Administrativa nº 67/2021 (59500)
Data Publicação Diário
05/05/2021
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“Conceder aposentadoria voluntária, com proventos integrais e paridade sobre a sua remuneração, ao servidor LUÍS ARNON LOPES MILHOMEM, Analista Judiciário - Área Judiciária, matrícula nº 30816359, com fulcro no art. 20 da Emenda Constitucional nº 103/2019, com proventos correspondentes à totalidade da remuneração no cargo efetivo, com fundamentação no inciso I, § 2º, art. 20 da EC nº 103/2019, observado o disposto no § 8º, art. 4º, e inciso I, § 3º, art. 20, todos da EC nº 103/2019 c/c art. 7º da EC nº 41/2003.” (DISPONIBILIZADA DEJT: 06/05/2021).