Publicação: Ato Regulamentar da Presidência nº 1/1998 (55165)
Data Publicação Diário
22/05/2019
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Art. 1° - O art. 4° do Ato Regulamentar n° 005/97, de 19 de junho de 1997, fica acrescido de Parágrafo Único, com a seguinte redação.