Publicação:
Resolução Administrativa nº 236/2012 (29839)

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dc.contributor.authorMigrador de Expedientespt_BR
dc.date.accessioned2025-11-20T16:44:26Z
dc.date.available2025-11-20T16:44:26Z
dc.date.issued2013-01-23pt_BR
dc.description.abstractIndeferir a JOSÉ FILGUEIRAS DE CAMPOS NETO, servidor aposentado deste Tribunal, o pedido de isenção de imposto de renda retido na fonte, em razão de ser portador de cardiopatia grave, com fundamento no inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713/98, no Decreto 3.000/1999 da Receita Federal e art. 5º da Instrução Normativa da Receita Federal nº 15/2001.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/16593
dc.titleResolução Administrativa nº 236/2012 (29839)pt_BR
dspace.entity.typePublicationpt_BR
local.description.statusVigentept_BR
local.identifier.number236pt_BR
local.identifier.year2012pt_BR
local.type.atoResolução Administrativa - RApt_BR

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