Publicação: Resolução Administrativa nº 62/2009 (64553)
Data Publicação Diário
08/05/2023
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“Aprovar o Projeto de criação da Central de Mandados – CEMAN no âmbito deste Tribunal, com definição do Zoneamento das Regiões Geográficas de atuação, conforme Anexos I e II.”