Publicação: Resolução Administrativa nº 227/2017 (48948)
Data Publicação Diário
18/10/2017
Autores
Assuntos
ISSN da Revista
Título do Volume
Editor (a)
Ementa
“Referendar a Portaria GP nº 1044/2016, que ad referendum do Tribunal Pleno, instituiu o Código de Ética do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, nos seguintes termos:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Seção I
Do Código, Abrangência e Aplicação
Art. 1º Instituir o Código de Ética do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, estabelecendo as normas de conduta ética aplicáveis aos servidores e demais colaboradores, sem prejuízo da observância dos demais deveres e proibições legais, regulamentares e contratuais.
Art. 2º As normas contidas no presente Código aplicam-se aos servidores efetivos do quadro deste Tribunal, aos ocupantes de cargo em comissão, aos servidores removidos e lotados provisoriamente, aos servidores e empregados cedidos e requisitados, bem como aos colaboradores, durante o período em que estiverem desempenhando atividades neste órgão.