Publicação: Portaria da Presidência nº 281/2019 (54435)
Data Publicação Diário
10/04/2019
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Ementa
Art. 1º Reconhecer o cumprimento dos requisitos necessários à
percepção da Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição dos magistrados de 1º e 2º
graus abaixo relacionados, no mês de MARÇO de 2019, nos termos da Resolução
Administrativa TRT16 nº 26/2016, deste Regional: