Publicação: Portaria da Presidência nº 242/2016 (42267)
Data Publicação Diário
16/03/2016
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Reconhecer o cumprimento dos requisitos necessários à percepção da Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição dos magistrados de 1º e 2º grau abaixo relacionados, no mês de FEVEREIRO de 2016, nos termos da Resolução Administrativa nº 144/2015, deste Regional: