Publicação: Ato Regulamentar da Presidência nº 14/2004 (29)
Data Publicação Diário
07/02/2012
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Ementa
Determinar aos Gabinetes dos Desembargadores e a Secretaria do Pleno que passem a utilizar, imediatamente, o Sistema SAGA (Módulo: Pleno e Gabinetes).