Publicação: Portaria da Presidência nº 451/2019 (55341)
Data Publicação Diário
11/06/2019
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Ementa
Art. 1º Reconhecer o cumprimento dos requisitos necessários
à percepção da Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição dos magistrados de 1º
e 2º graus abaixo relacionados, no mês de MAIO de 2019, nos termos da Resolução
Administrativa TRT16 nº 26/2016, deste Regional: