Publicação: Portaria da Presidência nº 390/2013 (30624)
Data Publicação Diário
25/04/2013
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Estender a jurisdição do Excelentíssimo Senhor FRANCISO JOSÉ MONTEIRO JÚNIOR, Juiz do Trabalho Substituto da 16ª Região, para a Vara do Trabalho de Presidente Dutra/MA, especificamente para prestar as informações no Mandado de Segurança nº. 0007100-83.2013.5.16.000, referente à Reclamação Trabalhista nº. 0016377-63.2013.5.16.0020, sem prejuízo de sua jurisdição na 2ª Vara do Trabalho de São Luís/MA.