Publicação: Portaria da Presidência nº 869/2017 (48417)
Data Publicação Diário
31/08/2017
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Retifica a Portaria GP nº 803, de 17/8/2017, para que passe a assim constar:
"Art. 1º Definir, em documento próprio assentado em Secretaria como anexo ao presente expediente, os quantitativos de produtos controlados passíveis de aquisição por este Tribunal e que estão sujeitos à autorização da unidade competente do Exército Brasileiro.