Publicação: Portaria da Presidência nº 443/2012 (26531)
Data Publicação Diário
28/05/2012
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Ementa
Determinar a publicação no Diário Oficial da União e no Diário da Justiça do Estado do Anexo I - Demonstrativo de Despesa Com Pessoal, parte integrante do Relatório de Gestão Fiscal de que tratam os artigos 54 e 55 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, relativo ao período de maio de 2011 a abril de 2012.