Publicação: Portaria da Presidência nº 319/2018 (50562)
Data Publicação Diário
15/03/2018
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Editor (a)
Ementa
Conceder Aposentadoria Voluntária, com proventos
integrais e paridade, à servidora ANICIA DE JESUS EWERTON, Analista Judiciário,
Área Administrativa, Classe "C", Padrão 13, do Quadro Permanente de Pessoal
deste Tribunal, matrícula nº 30816408, com fulcro no art. 40, §1º, inciso III, alínea
"a", da Constituição Federal, no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/03 c/c art. 3º
da Emenda Constitucional nº 47/05, com as vantagens de adicional por tempo de
serviço no percentual de 16% (dezesseis por cento), com fundamento no art. 67 da
Lei nº 8.112/90 (redação original), com a permissão do art. 6º da Lei nº 9.624/98 e
art. 15, inciso II, da Medida Provisória nº 2.225-45/01; 5/5(cinco quintos) da função
comissionada FC-04, a título de vantagem pessoal nominalmente identificada, com
fulcro no art. 62 da Lei nº 8.112/90 (redação original) e no art. 3º da Lei nº 8.911/94
(redação original), com a permissão do art. 3º da Medida Provisória nº 2.225-45/01
e 7,5%(sete vírgula cinco por cento) a título de adicional de qualificação pela
conclusão de curso de Pós-Graduação, com base nos arts. 14 e 15, inciso III, da Lei
nº 11.416/06 c/c arts. 6º, inciso III, 18, Anexo I, Seção III, da Portaria Conjunta
STF.CNJ nº 1, de 07/03/07 e art. 11 da Resolução CSJT nº 196/2017.