Publicação: Portaria da Presidência nº 317/1994 (55086)
Data Publicação Diário
17/05/2019
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Art. 1º - Determinar a utilização de coletes de identificação, no âmbito do prédio sede deste Regional e do Fórum Astolfo Serra, pelos agentes de segurança judiciário e agentes de vigilância, que executarem seus encargos nas portarias dos referidos prédios, bem como durante as sessões do Tribunal Pleno.