Publicação: Portaria da Presidência nº 790/2015 (39117)
Data Publicação Diário
24/08/2015
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Ementa
Reconhecer o cumprimento dos requisitos necessários à percepção da Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição dos magistrados de 1º e 2º grau abaixo relacionados, no mês de MAIO de 2015, nos termos da Resolução Administrativa nº 144/2015.