Publicação: Resolução Administrativa nº 29/2017 (45847)
Data Publicação Diário
02/02/2017
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“Referendar a Portaria GP nº 19/2017, que declarou, ad referendum do Tribunal Pleno, a vacância do cargo da carreira de Analista Judiciário - Área Judiciária, do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, ocupado por FABIANA SANTALUCIA FERNANDES, em virtude de posse em outro cargo inacumulável, com efeitos a contar de 24/11/2016, nos termos do artigo 33, inciso VIII, da Lei nº 8.112/90.”