Publicação: Portaria da Presidência nº 692/2024 (69969)
Data Publicação Diário
12/09/2024
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Art. 1º. Determinar a utilização, pelo Setor de Cadastramento Processual, da ferramenta de sorteio de Relatoria de Recursos Administrativos disponibilizada na intranet, de modo que a tramitação dos Recursos Administrativos seja realizada integralmente pelo Sistema Eletrônico de Informações (SEI).