Publicação: Portaria da Diretoria-Geral nº 200/2022 (62553)
Data Publicação Diário
13/09/2022
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Ementa
Delega ao Apoio Administrativo da Diretoria-Geral a competência para
assinar, nos protocolos administrativos, os despachos de mero expediente, assim entendidos
aqueles que não importem em reconhecimento, modificação, aceitação ou indeferimento de
qualquer direito, conforme a seguir enumerados: