Publicação: Portaria da Presidência nº 428/2003 (10047)
Data Publicação Diário
07/02/2012
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Ementa
Aprovar a reestruturação dos procedimentos do SAPT 1 – Sistema de Acompanhamento dos Processos Trabalhistas de 1ª Instância, no que diz respeito à movimentação processual padronizada.