Publicação: Ato Regulamentar da Presidência nº 8/2003 (9915)
Data Publicação Diário
07/02/2012
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Dá nova redação ao art. 6º, do Ato Regulamentar nº 003/01, alterado pelo Ato Regulamentar nº 004/01, do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, que dispõe sobre o controle de ligações telefônicas.