Publicação: Portaria da Presidência nº 667/2022 (62840)
Data Publicação Diário
27/10/2022
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R E S O L V E
Aplicar à empresa Congonhas Air Smile Odontologia Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 07.742.333/0001-35, com endereço na Rua Joaquim de Almeida nº287, Mirandópolis-SP, a penalidade de Multa, correspondente a R$ 770,05 (setecentos e setenta reais e cinco centavos), em virtude da não apresentação da renovação da garantia contratual.