Publicação: Resolução Administrativa nº 160/2014 (34961)
Data Publicação Diário
25/06/2014
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Ementa
Revogar parcialmente o Ofício Circular nº 8/2014-GP, de 11 de abril de 2014, da Presidência deste Tribunal, quanto à determinação de proibição de saída dos veículos oficiais destinados aos Desembargadores, sem prévia autorização da Presidência, nas hipóteses de afastamento dos Desembargadores (inclusive férias e licenças). O controle do uso/deslocamento dos referidos veículos serão de responsabilidade dos gabinetes.