Publicação: Portaria da Presidência nº 181/2006 (2384)
Data Publicação Diário
07/02/2012
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Estender a jurisdição do Excelentíssimo Senhor CARLOS EDUARDO EVANGELISTA BATISTA DOS SANTOS, Juiz do Trabalho Substituto da 16ª Região, para a Vara do Trabalho de Caxias-MA, no dia 17.03.2006, a fim de prolatar sentenças em processos que tramitam na aludida Vara.