Publicação: Resolução Administrativa nº 104/2024 (68795)
Data Publicação Diário
13/05/2024
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“Referendar a Portaria GP/TRT16 nº 360/2024 que, ad referendum do Tribunal Pleno:
Art. 1º. Designou os membros da Unidade de Monitoramento e Fiscalização de decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos no âmbito da Justiça do Trabalho da 16ª Região. (Publicada DEJT: 14/05/2024)