Publicação: Resolução Administrativa nº 18/2004 (3375)
Data Publicação Diário
07/02/2012
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Deferir ao Exmo. Sr. FRANCISCO JOSÉ DE CARVALHO NETO, Juiz Titular da Vara do Trabalho de Caxias, o pedido de inclusão de sua filha Lícia Viana Airemoraes Carvalho, nascida em 12/02/2004, como sua dependente para todos os efeitos legais, inclusive o de Abatimento de Imposto de Renda, bem como, para fins de percepção de auxílio natalidade.