Publicação: Ato da Presidência nº 19/2023 (65753)
Data Publicação Diário
18/07/2023
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Institui o Núcleo de Atendimento a Pessoas em Situação de Rua e Vítimas de Trabalho Escravo como Núcleo de Justiça 4.0 no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região.