Publicação: Portaria da Presidência nº 63/2017
Data Publicação Diário
08/02/2017
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Ementa
Determinar a publicação no Diário Oficial da União e no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho do Anexo I - Demonstrativo de Despesa Com Pessoal, Anexo V - Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa e dos Restos a Pagar e o Anexo VI - Demonstrativo Simplificado do Relatório de Gestão Fiscal de que trata o artigo 55, inciso I, alínea “a”, III alínea "a" e art. 48 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, parte integrante do Relatório de Gestão Fiscal relativo ao período de janeiro de 2016 a dezembro de 2016, na forma do quadro anexo.