Publicação: Ato Regulamentar da Presidência nº 6/2018 (51390)
Data Publicação Diário
06/06/2018
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Ementa
Regulamenta a implantação do sistema de
cálculos trabalhista - PJe-Calc e indica os
Gestores Regionais Negociais, no âmbito do
Tribunal Regional do Trabalho da 16ª
Região, e dá outras providências.